As Leis da Nação - II

As alterações à lei que rege o sistema educativo nacional têm sido tantas, que os professores até ficam zonzos com a catadupa de informação que recebem dia sim, dia sim, com orientações superiores em formato de Decretos-Leis, Portarias e má-na-sê-quê, para que cada vez menos alunos fiquem retidos, ainda que não mostrem conhecimentos suficientes para transitar. Segundo já se sopra na Assembleia da República, e com comentários de gente de, alegadamente, reconhecido mérito, levar as crianças, deste o 1.º até ao 9.º ano, sem reprovações, vai ser uma obrigatoriedade de todos os docentes, não tendo tal questão importância de maior.

É aqui que começamos a perguntar se a lei, a ser aplicada, não virá apenas legitimar aquilo que já vem acontecendo há meia-dúzia de anos. Os professores que trabalham com alunos do ensino básico, do 1.º ao 9.º, procuram sempre rodear-se de profissionais, de acordo com a lei, que os ajudem a ajudar os jovens que mostrem mais dificuldades na aquisição dos conhecimentos e, sobretudo, na aquisição de… valores. Tentam, esses professores, por todos os meios, conduzir os alunos ao sucesso e à permanente integração no seu grupo-turma: trabalhos extra, apoios, tutorias, adaptações curriculares, testes adaptados, apoio personalizado na sala de aula, entre outras estratégias. A lei, que poderá estar a chegar, não vem mostrar nem obrigar a nada de novo. Por isso, não entendo o bruaá que a “novidade” está a causar.

Contudo, as consequências disto podem ser (já estão a ser) menos positivas e, a longo prazo, o país irá sofrer as devidas consequências. Para já, os alunos começam a chegar ao ensino secundário com algumas lacunas, por vezes difíceis de colmatar, tanto em termos de conhecimentos, como em termos de valores sociais. Por aquilo que vejo e sei, por este andar, o mais certo é daqui a três anos sair uma lei que nos obrigue a transitar toda a gente até ao décimo segundo ano, que passará, decerto, a ser um ano sem exames ou, então, com exames de nível tão básico, que todos irão para a universidade, sem problemas de maior e se houver capacidade financeira dos pais para tal.

Mas esta última parte do desabafo é já assunto para outro Cloreto. Isto, porque Portugal continua a ser um país a duas velocidades, sobretudo quando pensamos em alguns alunos que por nós passaram e que não seguiram estudos… porque não havia meios financeiros para tal. O que foi pena.

João Luís Nabo

In "O Montemorense", Novembro de 2019

As Leis da Nação - I

É encontrado um bebé recém-nascido num contentor do lixo. Investiga-se. Descobre-se que a mãe é uma jovem de vinte e poucos anos, sem-abrigo, só, desprotegida. O Estado toma providências para que o bebé seja tratado o melhor possível, como seria evidente, e toma providências para que se enfie a mãe na prisão. Tem de ficar em preventiva, acusada de homicídio na forma tentada, diz a lei.

A lei é fria e não consegue varar as pessoas até lhes chegar à alma*. A lei é crua e só admite excepções para quem bem o legislador e a Assembleia da República entendem. A lei, desta vez, também não protegeu quem mais precisava. Para esta mãe, sem-abrigo, só, desprotegida, não houve qualquer regime de excepção. Ninguém se lembrou de a enviar para uma associação adequada ao seu perfil e às suas necessidades, até ser altura de ser confrontada com todo o calvário de um processo judicial. “Não se deve atirar pedras”, referiu uma indignada Manuela Eanes, em defesa da jovem, quando questionada sobre este caso, mostrando a sua total discordância em relação à forma como tudo está a ser conduzido. E tem razão a ex-Primeira Dama.

E a família desta jovem mulher? Qual o seu grau de responsabilidade neste seu gesto desesperado, nos motivos que a levaram a viver a vida passada na rua, sem qualquer esperança no horizonte? E o pai do bebé? Qual o seu grau de responsabilidade, quando a jovem dá à luz o seu filho e o abandona à morte certa? Hoje, já não é impossível saber-se quem é pai de quem. E, por isso, também ele deveria ser chamado e ouvido. Vi o Presidente da República a abraçar, comovido, o senhor, também ele sem-abrigo, que salvou (e, depois, parece que não foi ele) o bebé recém-nascido. Não vi o Presidente da República a abraçar a jovem mulher, só e desprotegida, e em óbvio sofrimento físico e psicológico.

E qual é, afinal, o papel do Estado? Apenas prender uma mulher de vinte e poucos anos, mãe recente, só e desprotegida. Apenas e só. Que se saiba, ninguém ainda se preocupou, pelo menos publicamente, com o porquê daquela atitude que muitos classificam como criminosa, se estivermos de acordo com a lei dos homens, mas que merece uma séria investigação por uma equipa multidisciplinar, que tente saber o porquê de tudo o que aconteceu até ao parto, momento dramático e de contornos indescritíveis. Esta jovem mulher, que poderia ser filha de qualquer um de nós, tem, com toda a certeza, uma história de vida pouco invejável mas que, a ser devidamente analisada, iria ajudar os habituais polícias da moral e dos bons costumes a perceber e a ajustar a pena a aplicar à mulher que, infelizmente, irá ficar sem o seu filho.

Não será o eventual encarceramento que vai resolver os problemas desta mãe. Nem os de outras mães em igual caso de desespero.

*Obrigado, F. Pessoa

João Luís Nabo

In "O Montemorense", Novembro de 2019